Conheça o Direito Imobiliário
📚 O direito imobiliário é um ramo do direito privado que regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis, tais como compras, vendas, doações, trocas, locações, incorporações, entre outros. Atua na proteção da propriedade imobiliária, assegurando segurança jurídica e fomentando o desenvolvimento econômico.
O sistema registral imobiliário brasileiro é um serviço público exercido em caráter privado, que proporciona autenticidade, segurança e publicidade aos atos jurídicos sobre imóveis, tendo papel fundamental na prevenção de litígios e no desenvolvimento social e econômico do país.
Comprar AgoraInformações Principais
Direito Imobiliário Geral
Ramo do direito que rege as questões relacionadas a bens imóveis incluindo compra e venda, locação, financiamento, registro de propriedade, usucapião e incorporação imobiliária. Atua assegurar segurança jurídica às transações e resolver disputas.
ComprarSistema Registral Imobiliário Brasileiro
Instituição pública delegada a particulares por meio de concurso público, com princípios da legalidade, publicidade, continuidade, concentração e prioridade. Visa garantir a autenticidade, segurança e eficácia jurídica dos atos relacionados à propriedade imobiliária.
ComprarPublicidade Registral Imobiliária
Publicidade dos registros dos imóveis que assegura a oponibilidade erga omnes, produzindo presunção relativa de veracidade dos títulos inscritos. A publicidade é exercida principalmente por meio da expedição de certidões, que podem ser de inteiro teor, resumo ou relatórios, viabilizando o conhecimento do estado jurídico dos imóveis para terceiros de boa-fé.
ComprarRegularização Fundiária Urbana
Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para formalizar e ordenar assentamentos irregulares, visando garantir o direito à moradia, função social da propriedade e meio ambiente equilibrado. A Lei 11.977/2009 institui procedimento extrajudicial para regularização fundiária.
ComprarRelação entre Jurisdição e Atividade Registral
Atividades autônomas mas complementares do Poder Judiciário e dos registros imobiliários, atuando de forma integrada mediante sistemas eletrônicos que viabilizam comunicação e tramitação de atos, promovendo segurança jurídica e efetivação dos direitos.
ComprarFraude à Execução na Dação em Pagamento
A dação em pagamento do bem hipotecado pode ser considerada fraude à execução se realizada após citação do devedor ou comprovada má-fé, garantindo proteção jurídica e respeitando a legislação vigente com fiscalização rigorosa.
ComprarSegurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico
A fé pública atribuída às atividades notariais e registrais cria segurança jurídica e certeza das relações, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a paz social. A prevenção de litígios é um objetivo central desses serviços delegados.
ComprarAtuação do Registrador na Preservação e Uso do Solo
O registrador atua na conservação dos acervos e publicidade de informações jurídicas, auxiliando na ordenação do uso do solo, respeito às questões ambientais e urbanísticas, e mitigação de desastres naturais.
ComprarSistemas Registrais Comparados
O sistema brasileiro é misto, exigindo qualificação do título e baseado no fólio real. Portugal, Espanha e Estados Unidos apresentam sistemas variados, com diferentes formas de publicidade e proteção jurídica aos adquirentes de boa-fé.
ComprarPrincipais Benefícios do Direito Imobiliário
Preserva e garante a segurança jurídica nas transações relacionadas a imóveis.
Previne litígios promovendo a realização espontânea do direito.
Aproxima-se das necessidades contemporâneas com a implantação do registro eletrônico.
Permite acesso público por meio de certidões para conhecimento da situação jurídica dos imóveis.
Contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.
Registro de penhoras e averbações contribui para a prevenção da fraude à execução.
Unifica informações sobre o imóvel evitando ônus ocultos e insegurança.
Possibilita regularização fundiária de interesse social de forma extrajudicial.
Interage com o Poder Judiciário para melhor efetivação dos direitos e controle dos bens.
Os titulares dos serviços são profissionais qualificados submetidos a concurso público.
Opiniões de Quem Já Conhece
Editor Mizuno
"Ótimo conteúdo, bem sintetizado, de fácil compreensão, exatamente o que eu estava procurando para tirar algumas dúvidas, parabéns ao autor!"
Projuris Blog
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"Seu artigo foi elucidativo e sanou minhas dúvidas sobre o tema. Muito obrigado."
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"Ótimo livro, atualização técnica e jurídica muito relevante para o exercício profissional."